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Direito Imobiliário
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SOLUÇões
Veja como Podemos te Ajudar
Nosssas áreas de atuação incluem:
Mudança de propriedade
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A transferência de propriedade de um imóvel acontece quando ele passa de uma pessoa para outra. Isso é feito por meio de contratos, como compra e venda, doação ou herança, mas só vale de verdade quando registrado no Cartório de Imóveis. Até fazer esse registro, o imóvel ainda está no nome do vendedor.
Habite-se
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O Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura que atesta que uma construção foi concluída de acordo com as normas técnicas, de segurança e de urbanismo estabelecidas. Sem o Habite-se, o imóvel é considerado irregular, o que pode resultar em multas, embargos ou até mesmo a impossibilidade de sua utilização.
Escrituração
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Já diz o velho ditado: “Quem não registra não é dono”. Então, não corra o risco de perder o seu imóvel. Ajudamos você a lavrar a escritura junto ao Cartório de Notas e registrar no Cartório de Registro de Imóveis.
Emissão de CND
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A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova que uma obra de construção civil não possui dívidas com a Receita Federal. Ela é necessária para averbar a construção no Cartório de Imóveis e assegurar a legalidade do imóvel. (não é mais necessária).
Emissão de Guia ITCD
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A guia do ITCD é o documento necessário para pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que é cobrado quando bens são transferidos por herança ou doação. O pagamento desse imposto é fundamental para garantir que a transferência de propriedades seja legal e reconhecida oficialmente.
Elaboração de Projeto
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Para a aprovação de construção ou regularização de obra junto à Prefeitura, deve ser apresentado um projeto elaborado por profissional da área, que atenda às exigências do plano diretor do Município. Além do projeto arquitetônico, é necessário apresentar documentos complementares, como o memorial descritivo, e a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Georreferenciamento de Imóvel Rural
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O georreferenciamento é um processo que determina os limites e a localização de uma propriedade no mapa, utilizando coordenadas geográficas obtidas por GPS ou imagens de satélite. Esse procedimento é obrigatório por lei para regularizar a documentação do imóvel, evitando disputas de território e facilitando transações como compra, venda e financiamentos agrícolas, trazendo valorização para o imóvel.
Averbação da construção
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A averbação de construção é o processo que atualiza a documentação do seu imóvel para incluir oficialmente uma edificação ou reforma realizada. Isso é fundamental para garantir a legalidade da propriedade e evitar problemas como multas ou dificuldades em transações imobiliárias. Manter a matrícula do imóvel atualizada assegura a regularidade e a valorização da sua propriedade.
Usucapião Extrajudicial
Saiba Mais
A usucapião extrajudicial é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel de maneira mais rápida e sem precisar ir à Justiça. Se você possui um imóvel de forma contínua e sem disputas por um período determinado pela lei, pode solicitar o reconhecimento da propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis. É necessário apresentar documentos que comprovem a posse e atender aos requisitos legais. Esse processo facilita a regularização de imóveis, tornando tudo mais simples e menos burocrático.
Desmembramento / Remembramento
Saiba Mais
O desmembramento de imóvel é o processo legal que permite dividir uma propriedade em partes menores, chamadas de lotes. Já no remembramento o proprietário unifica dois ou mais lotes, tornando um só imóvel. Os dois procedimentos precisam de aprovação da Prefeitura, além de cumprir as normas do uso do solo local.
Retificação de área
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A retificação de área é o processo que ajusta as informações registradas de um imóvel para que correspondam à sua realidade física, corrigindo dados como medidas e limites. Isso é essencial para evitar problemas em negociações e garantir a segurança jurídica da propriedade.
Alteração de ITU para IPTU
Saiba Mais
Quando você constrói em um terreno vazio na cidade, o imposto muda de ITU (Imposto Territorial Urbano), que é cobrado sobre terrenos sem construções, para IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que incide sobre imóveis com edificações. É importante atualizar o cadastro do imóvel na prefeitura para garantir a cobrança correta dos impostos e evitar problemas futuros.
Instituição de Condomínio
Saiba Mais
A instituição de condomínio é o processo que oficializa a divisão de um imóvel em unidades individuais, definindo regras e direitos dos proprietários. Isso é essencial para regularizar o empreendimento e permitir o registro de cada unidade separadamente.
Precisa de ajuda com um dos casos acima?
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Quem Somos
Imóvel Regular Já - OAB/GO 24.630
A Imóvel Regular Já, é um escritório especializado em regularização de imóveis urbanos e rurais, contando com uma equipe multidisciplinar (Advogado, Engenheiro, Arquiteto, Agrimensor e Topógrafo), buscando sempre a economia de tempo e comodidade para regularizar o seu imóvel.
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- Agilidade na execução dos serviços
- Transparência e clareza nas informações ao cliente
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Nosso time de advogados fará a análise do seu caso e orientará você sobre como funciona o processo, dando todo suporte e direcionamento.
Solução
Nossos especialistas estão preparados para trabalhar em seu processo, para garantir a segurança de seus direitos, buscando as melhores alternativas de acordo com a complexidade de cada realidade.
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